Industrial Law
ESTATUTO EN portugués

ACADEMIA INTERAMERICANA DE DIREITO INTERNACIONAL E COMPARADO

Estatuto

Preâmbulo

A Curadoria, por Acordo adotado na data de 2 julho de 2011, na reunião ocorrida na cidade de Vera Cruz, México, aprovou a reforma integral do Estatuto da Academia, nos termos estabelecidos neste instrumento.

Estatuto

CAPÍTULO I

Constituição, Domicílio, Objeto e Duração

Art. 1°. – A Academia Interamericana de Direito Internacional e Comparado, a seguir nomeada Academia, é uma organização internacional não governamental, sem fins lucrativos.

A Academia foi criada pela Decisão nº 20, do Conselho da Federação Interamericana de Advogados – FIA, na primeira Conferência Interamericana de Advogados realizada em Havana, Cuba, no ano de 1941. Desde sua fundação, teve quatro sedes: Havana, Cuba (1941 – 1962); Lima, Peru (1963 – 1973); Rio de Janeiro, Brasil (1973 – 1987) e Buenos Aires – Argentina (1987 – 2007).

Art. 2°. – A Academia tem seu domicílio legal na cidade de Washington, D.C, Estados Unidos da América.
Por decisão única da sua Diretoria e para a realização de programas acadêmicos específicos e projetos com duração determinada, a Academia poderá constituir centros acadêmicos em diversas cidades do hemisfério ocidental ou em outras cidades do mundo. A Diretoria estabelecerá as condições e regulamentará as atividades que se desenvolverão, inclusive designará o Diretor ou os Diretores responsáveis e as suas atribuições.

Art. 3°. – O objeto social da Academia é o estudo e o fortalecimento do Direito Internacional e do Comparado, em especial ao que se refere aos interesses dos países do hemisfério ocidental em áreas com maior contato e comparação jurídica entre ditos países e a busca da harmonia legislativa de seus povos.
Por isso mesmo, a Academia tem por finalidade o desenvolvimento e a harmonização do direito em todos os países da América.

Art. 4°. – Para cumprir suas finalidades, a Academia desenvolverá, em estrita colaboração com a Federação Interamericana de Advogados, ou outras organizações internacionais de advocacia ou instituições acadêmicas, programas de projetos de atividades científicas, docentes e de colaboração com organismos internacionais ou governos, com o fim da implementação de processos de harmonização legislativa e/ou institucionalização de leis uniformes para os países da América, que abrangerão:
A) A organização de cursos, seminários, congressos, eventos titulados e similares em matéria de Direito Internacional Público ou Privado ou Econômico, assim como Direito Comparado dirigido aos estudantes de direito e de ciências políticas ou negócios internacionais, assim como aos diplomados dos distintos países da América ou de qualquer outro país com que a Diretoria permita.

B) A organização de atividades de investigação e de seminários para o estudo da teoria e da prática jurídica, a legislação e a jurisprudência dos países da América.

C) A publicação em livros, revistas ou em qualquer outro veículo informativo dos cursos, conferências, trabalhos de investigação, seminários, congressos, escritos titulados e dos resultados de qualquer outra atividade acadêmica que realiza a Academia como tal ou com seu patrocínio ou auspício.

D) A convocação de reuniões científicas para o debate ou a discussão de temas de Direito Internacional ou Comparado, especialmente daqueles que oferecem particular interesse para os países da América.

E) A colaboração com outras instituições, mediante acordos ou convênios, que auxiliem à constituição dos seus fins.

F) A realização de estudos e/ou trabalhos de seu objeto que o solicite a Federação Interamericana de Advogados ou outros organismos internacionais de advocacia ou instituições acadêmicas ou de governo.

G) A assessoria e consultoria internacional a instituições e governos dos distintos países da América.

H) A mediação, conciliação e arbitragem proferida em matéria de direito internacional. I) A emissão de opiniões em matéria de direito internacional que sejam solicitadas por instituições públicas ou privadas dos países da América.

Art. 5°. – A Academia poderá relacionar-se para a colaboração com outras instituições de finalidades semelhantes. Os acordos correspondentes serão formulados e aprovados, por decisão da Diretoria.

Art. 6°. – A Academia poderá reconhecer como instituições correspondentes àquelas que busquem os mesmos fins institucionais aos seus. A Diretoria aprovará os convênios ajustados.

Art. 7°. – A Academia colaborará como órgão técnico consultivo, consoante o seu objeto, com pessoas jurídicas ou físicas de Direito Público e Privado, inclusive Estados e Organizações internacionais e supranacionais. A aceitação de cada encargo ou de vínculos temporais ou indefinidos para ditas colaborações, será decidido pela Diretoria, o que determinará, cada caso, segundo o assunto o requeira:
A) A designação de uma ou mais pessoas para desempenhar o encargo ou B) A nomeação de uma comissão.

Art. 8°. – Para o cumprimento de seus fins, a Academia poderá dispor de seus bens e receitas, que serão constituídos por meio de:
A) Contribuições honorárias, subvenções e doações de pessoas físicas e jurídicas, assim como Entidades públicas e Organizações internacionais e supranacionais, que resultem como consequencia de sua atividade. B) As contraprestações econômicas que se pactuem pelos serviços prestados pela Academia ou as participações dela resultantes por sua atuação sob seu patrocínio. C) Dos preços aferidos e dos direitos de publicações de sua autoria, edição ou colaboração. D) Os proventos que resultem de seus bens e direitos próprios.

Art. 9°. – É indeterminado o prazo previsto para a duração da Academia.

CAPÍTULO II
Órgãos da Academia

Art. 10°. – São órgãos da Academia a Curadoria, a Diretoria e a Junta de Acadêmicos.

Título I
A Curadoria

Art. 11°. – A Curadoria é o órgão supremo da Academia ao qual são conferidos os mais amplos poderes para decidir o que for necessário para sua organização, seu funcionamento e movimento econômico, assim como qualquer outro assunto previsto neste Estatuto. A Curadoria conhecerá, de qualquer forma, impugnações que os membros da Academia promovam contra resoluções de primeira instância de qualquer dos seus órgãos.
Art. 12°. – A Curadoria é integrada por 15 (quinze) membros do Conselho da Federação Interamericana de Advogados, designados pelo período de 4 (quatro) anos e, ex-officio, pelo Presidente da Academia, pelo Presidente da Federação Interamericana de Advogados, pelo Presidente da Fundação Interamericana de Advogados, pelo Secretário Geral da Organização dos Estados Americanos ou pela pessoa que este indicar para representá-lo.

Art. 13°. – A Curadoria deverá reunir-se, pelo menos, uma vez por ano para examinar o trabalho em desenvolvimento e seu estado em geral.

Art. 14°. – O quórum para as reuniões da Curadoria é o da metade mais um dos seus membros. As decisões serão adotadas pela maioria dos membros presentes.

Art. 15°. – Compete à Curadoria:
A) Aprovar as diretrizes das atividades da Academia. B) Designar o termo do mandato de 4 (quatro) anos do Presidente da Academia e demais membros da Diretoria. C) Aprovar um regulamento com as limitações que lhe são impostas por esse Estatuto. D) Aprovar a modificação integral ou parcial do Estatuto. E) Aprovar as contas da Academia e F) Resolver qualquer outro assunto não previsto para a Diretoria.

Título II
A Diretoria

Art. 16°. – A Diretoria é o órgão de gestão e administração da Academia.

Art. 17°. – A Diretoria será constituída por 6(seis) membros designados pela Curadoria dentre seus membros. Poderá contar com o apoio de assessores por ela nomeados.

Art. 18°. – O prazo de duração dos cargos da Diretoria é de 4 (quatro) anos.

Na hipótese de que, por qualquer motivo, não se realize a eleição da Diretoria, ela mesma continuará exercitando as suas funções até que se renove.

Art. 19°. – A Diretoria é composta dos seguintes cargos: um Presidente, um VicePresidente, um Secretário, um Tesoureiro e dois Vogais. Em nenhuma hipótese poderão ser designadas para o desempenho desses cargos pessoas jurídicas, nem morais com ou sem personalidade jurídica.

Art. 20°. – O Presidente da Diretoria, que será o da Academia e da Curadoria presidirá, os atos da Diretoria e os atos acadêmicos nos quais se encontre presente, só ou em conjunto com outros membros da sua Diretoria, supervisionando as atividades da Instituição. O Presidente da Academia apresentará à Curadoria todos os informes das atividades e os apontamentos da Academia; exercerá a sua representação legal que poderá delegar “ad hoc” para qualquer outro membro da Diretoria e terá voto de qualidade ou dirimente ou minerva.

Art. 21°. – O Vice-Presidente da Diretoria, que será o da Academia, substituirá o Presidente em caso de ausência, renuncia e impedimento dele. Vacante a presidência, ele a assumirá interinamente até a conclusão do mandato presidencial, segundo o prazo de sua designação ou até a designação do novo Presidente.

Art. 22°. – O Secretário da Diretoria, que será o da Academia, terá a seu cargo a elaboração das atas da Diretoria e da junta de Acadêmicos, a documentação geral da Academia, exceto a que for custodiada pelo Tesoureiro; expedirá as certificações acadêmicas e as demais do destino da Instituição e cuidará do arquivo junto com as demais funções próprias do seu cargo, substituindo o Vice-Presidente em caso de ausência, impedimento ou renúncia.

Art. 23°. – O Tesoureiro da Diretoria, que será o da Academia, custodiará os livros e documentos de caráter econômico da Academia, supervisionará as entradas e gastos e sugerirá os gastos, os pagamentos e as despesas de qualquer índole, subscrevendo-as pessoal e conjuntamente com o Presidente ou com quem faça as funções deste; elaborará o orçamento anual de entradas de receitas e gastos e a prestação de contas de cada exercício, assim como informará à Diretoria a respeito da situação econômica e patrimonial da Academia e possíveis anomalias que observe concretamente. A função de pagamentos e despesas poderá ser delegada tanto pelo Presidente como pelo Tesoureiro, porém, ambos deverão exercitar diligente controle sobre o uso que se efetue das suas respectivas autorizações. O Tesoureiro substituirá o Secretário em caso de ausência, renuncia e impedimento deste, sendo substituído

por sua vez pelo Vogal mais idoso, dentre os Vogais que sejam Diretores integrantes da Diretoria.

Art. 24°. – Os demais vogais Diretores participarão na tomada de decisões colegiadas do diretório e assumirão funções delegadas com representação, que este lhes conferir e as aceitem.

Art. 25°. – A Diretoria se reunirá, presencialmente, quando for convocada pelo Presidente, por iniciativa própria ou de um número de seus integrantes não inferior à quinta parte deles.
Poderá haver sessão sem presença física. A convocação de sessão presencial da Diretoria poderá ser comunicada com precedência não inferior a 30 (trinta) dias e ocorrer em lugar previamente estabelecido podendo coincidir com as conferências interamericanas ou reuniões do Conselho da Federação Interamericana de Advogados. A ordem do dia da sessão presencial será comunicada a todos os que forem convocados pelo Secretário com prévia autorização do Presidente. A falta da comunicação da ordem do dia poderá ser sanada, desde que seja efetuada dita comunicação antes do inicio da sessão presencial.
Poderão realizar-se sessões sem presença física, de natureza virtual, mediante qualquer meio tecnológico que permita comunicar aos integrantes da Diretoria, tais como, porém, sem ficar a isto adstrito, teleconferência, Skype, comunicação em linha mediante internet ou outros meios tecnológicos. A convocação às sessões não presenciais se fará com uma antecipação não menos de 7 (sete) dias de calendário, fazendo-se constar, na ata respectiva, a data, o horário de inicio e da conclusão da sessão, o nome dos participantes, as decisões adotadas com indicação do sentido dos respectivos votos e o meio utilizado para sua realização. A ata desta forma emitida será subscrita pelo Presidente e pelo Secretário e comunicada a todos os membros da Diretoria e à Secretaria Geral da Federação Interamericana de Advogados.

Art. 26°. – Compete à Diretoria como órgão colegiado:
A) Aprovar os orçamentos gerais de receitas e despesas da Academia.

B) Fixar o valor das matrículas, preços e contra prestações de toda índole pelos serviços, atuações e publicações da Academia.

C) Contratar e despedir funcionários da Academia e fixar as condições de sua contratação e dispensa.

D) Autorizar os honorários, gratificações e refeições que perceberão os funcionários, professores, conferencistas e técnicos.

E) Aceitar ou recusar doações e subvenções.

F) Delegar às pessoas que escolher os poderes das funções concretas que julgue convenientes sem que esta delegação seja geral ou abstrata.

G) Exercer, por si ou conferindo delegação a terceiros, todos os poderes de administração que digam respeito aos bens móveis e imóveis da Academia e seus direitos econômicos inclusive de compra e venda, hipoteca e quaisquer outros que suponham aquisição, cessão ou limitação de domínio com as mais amplas faculdades; e também com a faculdade expressa de hipotecá-los ou constituir sobre eles qualquer garantia real, assim como constituir e liberar servidões sobre os mesmos, assumir obrigações e contrair compromissos, sem limites e sem prejuízo das faculdades de controle, supervisão e decisão que se confere por esse Estatuto à curadoria.

H) Eleger as instituições bancárias ou de crédito nas quais devam ser depositados os fundos da academia e as pessoas autorizadas para emitir ordens e liberação de pagamentos, sempre por proposta do Tesoureiro.

I) Emitir e aprovar as informações de gestão para a curadoria.

J) Fixar o plano das atividades acadêmicas.

K) Aprovar a designação de entidades correspondentes e a realização de acordo de colaboração com quaisquer pessoas e entes públicos e privados com a finalidade de cumprimento do objeto social da Academia.

L) Aceitar ou recusar encargos próprios ainda que dentro do seu objeto social.

M) Nomear acadêmicos de número e honorários e revogar suas nomeações dentro do que está previsto neste Estatuto ou no seu Regulamento.

N) Aprovar seus próprios regulamentos de ordem interna.

O) Nomear centros acadêmicos nos países da América e em outros países fora do Hemisfério Ocidental.

P) Supervisionar a atuação dos centros acadêmicos e dos seus órgãos.

Q) Estabelecer as normas gerais das atividades acadêmicas e dirigir o funcionamento do escritório acadêmico.

R) Qualquer outro assunto não previsto especialmente para a Curadoria.

Título III
Junta de Acadêmicos

Art. 27°. – A Junta de Acadêmicos constituída por acadêmicos de número reunir-se-á unicamente presencialmente, convocada pelo Presidente, por decisão própria ou por acordo da Diretoria ou por solicitação de um número de acadêmicos não inferior à quinta parte do seu número. Poderá reunir-se em qualquer lugar, mediante comunicação do Secretário conforme a convocação do Presidente. A comunicação deverá efetuar-se com pré-aviso não inferior a 90 (noventa) dia e conterá necessariamente a ordem do dia da reunião que se realizará em uma única sessão.

Art. 28°. – A Junta de Acadêmicos atuará como órgão consultivo da Diretoria ou da Curadoria para qualquer assunto relativo ao programa acadêmico da Instituição e nela ocorrerá quando assim for necessário a apresentação e o discurso de investidura dos

novos Acadêmicos; além de constituir-se para as demais solenidades acadêmicas as que sejam solicitadas pela Diretoria. A participação nas atividades da Junta de Acadêmicos será sempre voluntária para seus membros e as suas sessões não estão submetidas a qualquer tipo de periodicidade.

CAPÍTULO III
Os Acadêmicos

Art. 29°. – Os membros da Academia designados como Acadêmicos serão de três categorias:
A) De número (quantitativo). B) Correspondentes. C) Honorários.

Art. 30°. – Somente poderão ser Acadêmicos de Número as Pessoas físicas, que ostentem quaisquer das seguintes condições:
A) Ser ou haver sido destacado funcionário de uma organização, professor de direito de reconhecido prestígio, com anterioridade profissional de mais de cinco anos e com categoria não inferior à de catedrático em qualquer universidade legalmente habilitada para expedir títulos de graduação em Direito.

B) Pertencer ou ter pertencido ao serviço ministerial exterior, com categoria não inferior a ministro de embaixada.

C) Ser ou haver sido alto funcionário de Organização Internacional de Direito Público.

D) Ser jurista de reconhecido prestígio.

E) Ser ou haver sido presidente de algumas das instituições filiadas à Federação Interamericana de Advogados ou mesmo dessa ou membro do Conselho da mesma.

Art. 31°. – A nomeação de Acadêmico de Número pela concorrência de algumas das condições dos itens a, b, c ou d do artigo anterior efetuar-se-á por votação da Diretoria por proposta de, não menos, de dois dos seus membros. A designação levará em conta que concorram altas qualificações no candidato sem que o mero fato de cumprir as ditas condições do artigo anterior confira-lhe qualquer direito de ser nomeado acadêmico.

Art. 32°. – A Diretoria poderá fixar quota dos Acadêmicos de Número de molde que contribuam para a manutenção das atividades da Academia, porém, de nenhuma maneira poderão ser estabelecidas quotas aos acadêmicos, sequer honorários e nem mesmo aos correspondentes.

Art. 33°. – A Diretoria poderá conferir a nomeação de Acadêmico Honorário, com caráter excepcional, às pessoas físicas ou jurídicas as quais concorram importantes qualidades pessoais ou profissionais ou institucionais, cujo reconhecimento pela Academia contribua ao próprio prestigio dela ou ao melhor cumprimento do seu objeto social. O número de Acadêmicos Honorários nunca poderá ser superior a uma quarta parte do número de Acadêmicos de Número.

Art. 34°. – A Diretoria poderá outorgar a qualidade de Acadêmicos Correspondentes, em caráter vitalício ou submetido à duração do cargo para o qual sejam nomeados ou às condições de reciprocidade que, em seu caso, estabeleçam-se a nomeação às pessoas físicas que ostentem condições de acadêmicos efetivos em instituições análogas à Academia, ou que busquem fins concorrentes ou realizem atividades análogas às dela com o objetivo de intercambiar informação ou facilitar a relação entre umas e outras instituições.

Art. 35°. – A qualidade de Acadêmico de Número e de Acadêmico Honorário será vitalícia para ambos, porém, poderão ser revogadas, se a Diretoria considerar que exista motivo justificado de reprovação ética na pessoa que a ostenta.
Art. 36°. – Os acadêmicos de qualquer categoria poderão demitir-se livremente, solicitando seu desligamento como membros da Academia.

Art. 37°. – Os Acadêmicos de Número que não cumpram com as obrigações econômicas que a Academia lhes tenha determinado, ficarão automaticamente suspensos, com o efeito de não poder participar das atividades acadêmicas enquanto tal, nem serem informados das atividades dela nem mesmo usufruir das prestações ou benefícios a que façam jus por sua qualidade de Acadêmicos de Número. Cessará essa situação excepcional de suspensão, também automaticamente, quando o acadêmico regularizar sua situação junto à entidade, liquidando o que tiver pendente isto, porém, somente ocorrerá a partir desta regularização.

Art. 38°. – A Diretoria poderá eleger as formas dos realces honoríficos, emblemas ou quaisquer sinais de reconhecimento que correspondam a cada categoria acadêmica. Em caso de emblemas, certificados, medalhas e diplomas individuais, quando

concedidos pela Academia, poderá ela fixar uma taxa não superior ao custo material da honraria, a cargo do próprio acadêmico que receber qualquer uma delas. A aquisição dessas distinções não é obrigatória e sua ausência não poderá limitar de qualquer modo, o exercício dos direitos acadêmicos.

CAPÍTULO IV
Modificação estatutária

Art. 39°. – A modificação estatutária será decidida pela Curadoria por própria iniciativa ou por proposta não vinculante da Diretoria.

CAPÍTULO V
Dissolução da Academia

Art. 40°. – Dissolver-se-á a Academia por impossibilidade material de cumprimento do seu objetivo ou por qualquer outra justa causa apreciada e julgada pela Curadoria. Em caso de dissolução todos os documentos legais obrigatórios ou não e o patrimônio social serão disponibilizados à Federação Interamericana de Advogados, que lhes dará o destino que aprouver.

DISPOSIÇÃO FINAL.

Única:

O presente estatuto entrará em vigor no dia seguinte de sua aprovação pela curadoria

DISPOSIÇÃO DERROGATÓRIA

Única:

Fica derrogado, “in integrum”, o estatuto da Academia vigente a partir de 1975, inclusive e, sem reservas, suas modificações posteriores e quaisquer outras normas internas que conflitem com o presente estatuto.

DIPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Primeira:

Faculta-se de forma expressa ao atual Presidente da Academia, Dr. Raul Lozano Merino, para que, por si mesmo ou mediante atos delegatórios, que decida ele outorgar, em favor de terceiros, para o cumprimento dos trâmites e atuações de toda espécie a que seja necessária a legalização e plena eficácia jurídica deste Estatuto “erga omnes” em áreas referentes ao pleno exercício e eficácia da personalidade jurídica em que se enquadre a Academia, podendo assinar e outorgar tantos quantos documentos públicos e privados se façam necessários para tais cumprimentos, superando quaisquer impedimentos que embaracem ou limitem a legalização da Academia.

Segunda:

Serão idiomas oficiais da Academia: inglês, espanhol, português e francês.
Será feita tradução oficial dos Artigos de Incorporação e deste Estatuto nos quatro idiomas oficiais. O nome da Academia em inglês é “Interamerican Academy of International and Comparative Law”; o nome da Academia em espanhol é “Academia Interamericana de Derecho Internacional y Comparado”; o nome da Academia em português é “Academia Interamericana de Direito Internacional e Comparado” e o nome da Academia em francês é “Academie Interaméricanie de Droit International et Comparé”.
Todos os documentos oficiais e as resoluções da Academia poderão ser distribuídos em qualquer dos idiomas oficiais a pedido dos membros se a situação financeira da Academia assim o permitir. Como mínimo, imprimir-se-ão e distribuir-se-ão em língua inglesa e espanhola tais documentos.